Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2003.

(vigência esgotada)
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Alvorada é estimada em R$ 62.559.292,82 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) para o exercício econômico-financeiro de 2003, conforme classificação abaixo:

I - RECEITA CORRENTE
R$ 52.075.788,44
Receita Tributária
R$ 5.641.144,43
Receita e Contribuição
R$ 3.642.179,80
Receita Patrimonial
R$ 629.921,35
Receita de Serviços
R$ 367.483,43
Transferências da União
R$ 17.939.386,44
Transferências do Estado
R$ 17.939.386,44
Outras Receitas Correntes
R$ 8.232.234,60
II - RECEITAS DE CAPITAL
R$ 10.483.504,38
Operações de Crédito
R$ 7.500.000,00
Transferências da União
R$ 2.027.038,48
Transferências do Estado
R$ 425.550,99
Alienação de Bens
R$ 93.858,00
Outras Receitas de Capital
R$ 437.056,91
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 62.559.292,82

Art. 2º A despesa do Município de Alvorada é fixada em R$ 62.559.292,82 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) para o exercício econômico-financeiro de 2003, e será realizada de conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

I - DESPESAS CORRENTES
R$ 47.404.171,25
Despesas de Custeio
R$ 47.404.171,25
II - DESPESAS DE CAPITAL
R$ 13.980.439,23
Investimentos
R$ 13.980.439,23
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.174.682,34
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 62.559.292,82

Art. 3º A receita e a despesa estão expressas em valores de junho de 2002, devendo ser corrigidas antes do início da execução orçamentária pela variação do índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPMIFGV), no período compreendido entre julho a dezembro de 2002.

Art. 4º O valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA é fixado em R$ 1.174.682,34 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), utilizado da seguinte forma:
   I - R$ 1.174.682,34 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com emprego vinculado à realização do superávit do Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais de Alvorada (FUNSEMA), vedada sua utilização para qualquer outro fim.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o exercício de 2003, créditos suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa total fixada.
   § 1º É vedada a abertura de créditos suplementares usando como recursos a reserva de contingência sem autorização legislativa, salvo o emprego do valor previsto no inciso Ido art. 4º para:
      I - Obrigações Patronais;
      II - vale-transportes;
      III - FUNSEMA;
      IV - vencimentos e vantagens fixas do funcionalismo;
      V - Outras Despesas Variáveis.

Art. 6º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para estabelecer a programação de despesas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, em seus artigos 8º e .

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS estima a receita em R$ 8.864.790,13 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e treze centavos) e fixa a despesa em R$ 8.864.790,13 (oito milhões, oitocentos e sessenta quatro mil, setecentos e noventa reais e treze centavos)

Art. 8º O orçamento do Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA - estima a receita em R$ 2.467.497,46 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e Sete reais e quarenta e seis centavos), e fixa a despesa em R$ 2.467.497,46 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS estima a receita em R$ 1.029.257,08 (Um milhão, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 1.029.257,08 (Um milhão, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).

Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA - estima a receita em R$ 785.502,50 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em R$ 785.502,50 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar - FUMREBOM estima a receita em R$ 37.312,72 (Trinta e sete mil, trezentos e doze reais e setenta e dois centavos) e fixa a despesa em R$ 37.312,72 (Trinta e sete mil, trezentos e doze reais e setenta e dois centavos).

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal da SMF
Certificamos que a Lei Municipal 1.321/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de dezembro de 2002 ao dia 18 de dezembro de 2002.

Alvorada, 03 de dezembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração

(vigência esgotada)