Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 22/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA, A CELEBRAR CONTRATO COM A CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO A GARANTIA DE PAGAMENTO E RELAÇÕES OPERACIONAIS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FESTIVA E PROPAGANDA.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alvorada a celebrar contrato com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, visando estabelecer as condições operacionais que regularão o fornecimento, pela CEEE, de energia elétrica para o serviço de iluminação pública para a PREFEITURA, bem como a fixação e definição das obrigações que serão observadas pela CEEE e pela Prefeitura na ampliação, modificação, manutenção das instalações elétricas correspondentes e, pagamento pela contra-prestação dos serviços.

Art. 2º O Contrato a ser firmado deverá obedecer aos moldes constantes no anexo a esta lei, o qual passará a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.083/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de maio de 2000 ao dia 06 de junho de 2000.

Alvorada 22 de maio de 2000.

Secretária Municipal de Administração



CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO E RELAÇÕES OPERACIONAIS PARÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FESTIVA E PROPAGANDA, ENTRE COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
A CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica, Sociedade de Economia Mista inscrita no CNPJIMF sob o nº 92.715.812/0001-31, com sede nesta capital, na Av. Joaquim Porto Villa nova, 201 - 7º andar, neste ato representada por seus signatários na forma de seu estatuto, ao fim assinados.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA, CNPJIMF 88.000.906/0001-57 com sede na cidade de ALVORADA, na rua Av. Getúlio Vargas nº 2266, neste ata representada por sua Prefeita Municipal, Stela Beatriz Fadas Lopes ao fim assinado.
INTERVENIENTE: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Instituição Financeira, com sede nesta Capital, a Rua Capitão Montanha nº 177, inscrita nº CNPJ/MF sob nº 92.702.067/0001-88, por seus representantes no fim assinados, têm entre si, Justo e contratado, o que se contém nas CLÁUSULAS seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente contrato tem por objeto estabelecer as condições operacionais que regularão o fornecimento, pela CEEE, de energia elétrica para o serviço de Iluminação pública para a PREFEITURA, bem como a fixação e definição das obrigações que serão observadas pela CEEE e pela PREFEITURA na ampliação, modificação, manutenção das instalações elétricas correspondentes e, pagamento pela contra-prestação dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONCEITUAÇÃO
Para efeito no disposto neste Contrato, ficam estabelecidos, os seguintes conceitos básicos:

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - É aquele destinado a prover de luz artificial para logradouros de domínio público municipal.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA PADRONIZADA - Padrões em consonância com o nível de iluminação e padrões definidos pela ABNT, conforme NBR 5101.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESPECIAL - Instalações que excedam os níveis de Iluminação definidos nas normas citadas no item anterior e/ou aquela destinada a festividades em caráter provisório como: carnaval, natal, festas religiosas, festas juninos etc. e, em caráter definitivo como: monumentos públicos, fachadas de prédios, semáforos, acrílicos indicadores de rua e de propagandas e outras da mesma natureza.

CLÁUSULA TERCEIRA - CESSÃO DE POSTES
A CEEE, a seu critério, poderá ceder o uso dos postes de sua propriedade para fins de instalações da rede de Iluminação pública do Município sem ônus para esta. O uso dos postes, previsto neste instrumento, não implicará, de modo algum, em servidão de uso em favor do ocupante.

CLÁUSULA QUARTA - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
Caberá à PREFEITURA executar, diretamente ou através de empresas contratadas, os serviços necessários a manutenção do sistema de Iluminação pública, após o ponto de entrega, conforme definido na CLÁUSULA Segunda deste Contrato, assumindo, de logo, a responsabilidade total e direta, inclusive perante terceiros, decorrente de intervenções indevidas de seus agentes na rede elétrica.
   Parágrafo primeiro. Toda alteração de potência e/ou substituição de lâmpadas instaladas, somente poderá ser executada de acordo com o Programa de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica nos sistemas de Iluminação pública, que prevê a substituição das lâmpadas existentes pela tecnologia VAPOR DE SÓDIO ALTA PRESSÃO, que apresenta maior tempo de vida útil e produz mais iluminação por unidade de energia elétrica consumida.
   Parágrafo segundo. A CEEE não será responsabilizada por eventuais acidentes com empregados da PREFEITURA ou de empreiteiras contratadas por esta.
   Parágrafo terceiro. A PREFEITURA, sob nenhum pretexto, poderá alterar instalações de outros usuários, inclusive as da CEEE, sem prévia autorização escrita dos proprietários.
   Parágrafo quarto. Na substituição das luminárias, as ligações na rede de baixa tensão deverão permanecer nas mesmas fases em que se encontravam.
   Parágrafo quinto. A cada 2 (dois) anos, a CEEE e a PREFEITURA efetuarão, em conjunto ou separadamente, de acordo com suas conveniências, o levantamento físico das lâmpadas instaladas na rede de iluminação pública.

CLÁUSULA QUINTA - MODIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
As modificações e ampliações do sistema de Iluminação pública, somente serão aprovadas se atenderem integralmente as especificações do Programa de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica - PROCEL, de acordo com suas normas técnicas, que consistem basicamente em aumento do fluxo luminoso com melhoria da qualidade da iluminação e, concomitante redução dos custos operacionais lâmpadas com maior vida útil) e menor conta mensal de energia, que serão feitas pela PREFEITURA, após aprovação da CEEE.
   Parágrafo primeiro. A execução de Instalação de caráter temporário, quando destinadas a festejos populares, será feita pela PREFEITURA, sob a ; supervisão da CEEE, cabendo a esta a ligação com a rede elétrica.
   Parágrafo segundo. A PREFEITURA Informará a CEEE, com antecedência de 10 (dez) dias corridos, a quantidade de lâmpadas a serem ligadas, agregadas por tipo e potência, bem assim o número de dias e horas previstos de utilização.

CLÁUSULA SEXTA - FATURAMENTO
A energia elétrica destinada ao serviço de iluminação pública da PREFEITURA será fornecida "sem medição" e o consumo será calculado com base na soma das potências nominais das lâmpadas acrescidas das perdas dos respectivos reatores, motores e circuitos eletrônicos.
   Parágrafo primeiro. As tarifas aplicáveis ao fornecimento de energia elétrica feito pela CEEE para o serviço de iluminação pública da PREFEITURA serão aplicadas conforme estabelecido na Portaria ANEEL nº 158 de 17.10.89, da seguinte forma:
      a) Tarifa 134a - aplicável a fornecimento realizado em instalações de iluminação pública padronizada;
      b) Tarifa B4c - aplicável a fornecimento realizado em instalações de iluminação pública especial ou que excedam os níveis de iluminância estabelecidos pela ABNT.
   Parágrafo segundo. Para efeito de cobrança do consumo, será considerado o faturamento de cada luminária pelo período de 12 horas por dia e durante 30 (trinta) dias, perfazendo um total de 360 horas de consumo mensal, exceto os semáforos, que permanecem ligados durante 24 horas/dia, totalizando 720 (setecentos e vinte) horas/mês de consumo.
   Parágrafo terceiro. Para cálculo do consumo estabelecido no parágrafo anterior, será Incluída a perda do respectivo reator conforme tabela do Programa de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica - PROCEL.
   Parágrafo quarto. Nos casos de ligações temporárias, como festejos, iluminação natalina, etc., o pagamento do consumo estimado deverá ser feito antecipadamente, juntamente com os custos porventura necessários às adequações.

CLÁUSULA SÉTIMA - COBRANÇA DOS SERVIÇOS
Todas as faturas ou contas emitidas pela CEEE contra a PREFEITURA, em função deste Contrato, serão consideradas como títulos executivos extrajudiciais, indicando-se, de logo, as quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devidas pelo Estado ao Município, em garantia dos pagamentos decorrentes desse contrato.
   Parágrafo primeiro. A CEEE apresentará a nota fiscal/fatura no prazo e vencimento estabelecidos pelas "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica emanadas do Poder Concedente.
   Parágrafo segundo. Decorridos 60 (sessenta dias) do vencimento estabelecido, sem que haja o pagamento, será considerado como inadimplente para fins de aplicação do disposto na CLÁUSULA OITAVA.

CLÁUSULA OITAVA
Para garantia e segurança do cumprimento de todas as obrigações que Incubem a PREFEITURA, decorrente deste Instrumento, dá ela em caução à CEEE, os créditos decorrentes do retorno do ICMS (ou seu sucedâneo) de sua competência, recebido através do INTERVENIENTEIANUENTE, até o valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor inadimplido, na forma do § 2º da CLÁUSULA SÉTIMA.
   Parágrafo primeiro. Caracterizada a inadimplência, na forma estabelecida, a CEEE notificará o INTERVENIENTE através de carta, informando valor, encargos incidente e vencimento do ( ) débito ( s), bem como conta corrente para crédito dos valores a serem transferidos na forma deste contrato.
   Parágrafo segundo. Caso o retorno do ICMS, não for suficiente para o integrai pagamento da divida mencionada neste instrumento, na data estabelecida a PREFEITURA desde já se obriga pelo restante, através de outros créditos que venham a ingressar em conta corrente, até o montante necessário para quitação da conta e encargos de mora que venham a Incidir.
   Parágrafo terceiro. Da caução ora instituída não poderá se desonerar a PREFEITURA enquanto perdurar a duração do contrato e/ou a relação comercial concessionário x consumidor.
   Parágrafo quarto. Na hipótese de, na vigência deste contrato e/ou até que o saldo devedor deste contrato esteja totalmente quitado, venha a ser substituído b, Banco de recebimento de participações tributárias, ora INTERVENIENTE, a CEEÉ deverá ser previamente comunicada a respeito, com antecedência de 10 (dez) dias (fieis da substituição pretendida, devendo a comunicação ser acompanhada de carta firmada pelo Banco substituto, na qual este se declarará disposto a assumir as condições de Interveniência estabelecidas nesta CLÁUSULA, servindo a mencionada  carta como aditamento a este instrumento.

CLÁUSULA NONA
O INTERVENIENTE não utilizará, em hipótese alguma, recurso próprios para o pagamento da obrigação de que tratam as CLÁUSULAS SEXTA SÉTIMA do presente instrumento. Não sendo solidário do débito ora confessado, ficando entendido que na hipótese de inexistência de recursos, o INTERVENIENTE não efetuará o débito, comunicando o fato para a CEEE.
   Parágrafo primeiro. A título de laxa de administração deste termo, o INTERVENIENTE poderá debitar à CEEE, na conta nº 09.082571.0-1, o valor correspondente a 0,7 (sete décimos) sobre o valor da operação, emitindo o respectivo aviso de débito, fazendo referência ao termo e remetendo-o a CEEE.
   Parágrafo segundo. Fica ciente o INTERVENIENTE que, não poderá acatar contra-ordem da PREFEITURA, independentemente da causa, sem que haja a prévia anuência formal da CEEE.

CLÁUSULA DÉCIMA VIGÊNCIA E FORO
Este contrato vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogando-se, automaticamente, por períodos sucessivos da mesma duração, se não houver manifestação em contrário de qualquer das partes, com antecedência mínima de 90(noventa) dias.

O Juízo da Comarca de Porto Alegre, fica designado como o único competente para apreciar e dirimir as dúvidas e controvérsias porventura decorrentes da execução deste Contrato.

Assim havendo ajustes, fizeram as partes imprimir este Contrato em 3 (três) vias, que são assinadas peio Prefeito Municipal e pelos representações legais da CEEE e do INTERVENIENTE, Juntamente com as testemunhas.


Porto Alegre 28 de fevereiro de 2000.


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Representada pela Prefeita Municipal
Stela Beatriz Farias Lopes


P/CEEE:
Sr. Carlos Marcelo Cecin,
Diretor de Distribuição


Antonio Carlos de Fraga Machado
Diretor Financeiro


PELO BANRISUL - INTERVENIENTE

TESTEMUNHAS:

CIC