Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 06/12/1999
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ELETRICISTA, VIGIA E SERVENTE MERENDEIRA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 45 (quarenta e cinco) Vigias;
   II - 05 (cinco) Eletricistas;
   III - 30 (trinta) Serventes-Merendeiras.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista, são as constantes na relação própria dos anexos, os quais passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de dezembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.050/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de dezembro de 1999 a 17 de dezembro de 1999.

Alvorada, 06 de dezembro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 1.050/99
CARGO: Eletricista
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras
VENCIMENTO: 376,18
CARGA HORÁRIA: 1º grau incompleto e curso profissionalizante
Descrição Sintética:
Compreende os cargos que tem como atribuição executar os trabalhos de montagem, reparo e manutenção de sistemas elétricos.
Atribuições típicas:
- Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptor etc, de acordo com especificações técnicas e instruções recebidas;
- Testar a instalação elétrica repetidas vezes, para comprovar a exatidão do trabalho executado;
- Testar circuito de instalação elétrica utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou eletrônicos para detectar as partes defeituosas;
- Testar os equipamentos elétricos reparados ou adquiridos pela Prefeitura;
- Executar os serviços de limpeza e reparo em geradores e motores elétricos;
- Instalar luminárias, reles-fotoelétricos, lâmpadas de iluminação pública.



ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 1.050/99
CARGO: Vigia
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras
VENCIMENTO: 306,51
INSTRUÇÃO: 1º grau completo e curso de vigilância
CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais
Descrição Sintética:
Compreende os cargos que tem como atribuição executar serviços de proteção e segurança do patrimônio municipal.
Atribuições típicas:
- Manter vigilância sobre o edifício-sede da Prefeitura, fábrica de canos, escolas públicas, Postos de Saúde, pavilhões, galpões, oficinas, depósitos, Parques rodoviários, Ginásio Municipal de Esportes, Cemitérios Municipais, obras de execução e demais áreas ou edifícios onde funcionam unidades da Prefeitura;
- Zelar pela segurança dos materiais, máquinas e veículos sob sua guarda;
- Fazer contato com a Polícia ou Corpo de Bombeiros imediatamente em caso de roubo ou incêndio;
- Comunicar a autoridade superior qualquer irregularidade encontrada.



ANEXO III A LEI MUNICIPAL Nº 1.050/99
CARGO: Servente-Merendeira
VENCIMENTO: 292,57
INSTRUÇÃO: 1º grau incompleto
CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais
Descrição Sintética:
Compreende os cargos que tem como atribuição realizar, sob supervisão, o preparo e a distribuição de merenda escolar, bem como conservar e limpar prédios públicos, creches e outros.
Atribuições típicas:
- Zelar pela ordem, conservação e limpeza de todas as dependências dos prédios que abrigam órgãos da administração municipal e/ou escolas municipais, e/ou creches, pertencentes ao Município ou sob sua responsabilidade;
- Solicitar com a devida antecedência o material necessário a manutenção da limpeza;
- Executar a limpeza de todas as dependências, móveis, utensílios e equipamentos.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)