Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 22/09/1999
ALTERA EM PARTE O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 55 da Lei Municipal Nº 730/94 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. Poderá ainda o servidor também mediante acordo escrito ser convocado para prestar:
I - Regime Especial de Trabalho podendo ser:
a) De tempo integral quando for prestado em 2 (dois) turnos diários correspondendo à quarenta horas semanais de trabalho.
b) Suplementar ou complementar se integrante do Magistério Municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino.
§ 1º A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho poderá ser por período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.
§ 2º O funcionário enquanto convocado para o Regime Especial de Trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a sua remuneração nas seguintes bases:
I - 33,3% (trinta e três, vírgula três por cento) para regime de tempo integral, para quem exerce até 30 horas semanais.
II - 100 % (cem por cento) para regime de tempo integral para quem exerce até 20 horas semanais.
§ 3º O funcionário convocado para o Regime Especial de Trabalho, não poderá perceber gratificação relativa a serviço extraordinário.
§ 4º Não poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a 11/12 avos dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer, título, para Secretário Municipal, o funcionário convocado para o regime especial de trabalho, conforme estabelece o art. 65 da Lei Municipal nº 730/94.
§ 5º A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho será efetivada através de Portaria do Prefeito e terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o funcionário declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo."
Art. 2º Os efeitos desta Lei só poderão ser aplicados a funcionários que tenham ingressado no serviço público através de concurso e sua aplicabilidade só se dará através de expresso consentimento do funcionário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.026/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de setembro de 1999 a 07 de outubro de 1999.

Alvorada, 22 de setembro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)