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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 29/08/1997
SUBSTITUI A
LEI MUNICIPAL Nº 264/85, DE OUTUBRO DE 1985, QUE INSTITUI PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.211, de 23.11.2001)

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