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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

Educação
Estágios
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  2001
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  1999
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LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 23/12/1999
INSTITUI NORMAS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O
ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98, PARA O MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.372, de 15.08.2003)

  1995
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  1991
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